Parecer - Parecer Jurídico de 02/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 937 de 2019)

Desta forma, após o encaminhamento do Projeto de Lei para Leitura em Plenário, que não se configura ato de deliberação, o mesmo deverá permanecer na Secretaria Legislativa, aguardando o início das obras de implantação do aludido Distrito, devendo caber aos Autores a incumbência de informar quando do início das aludidas obras e requerer a tramitação do presente PL.

Assim, após vencida essa etapa, recomendo que seja o presente Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, a quem cabe analisar acerca de sua pertinência, devendo o mesmo tramitar regularmente.

Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.

É o meu parecer.