{"id":111,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 02/04/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/111","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-04-02","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Desta forma, ap\u00f3s o encaminhamento do Projeto de Lei para Leitura em Plen\u00e1rio, que n\u00e3o se configura ato de delibera\u00e7\u00e3o, o mesmo dever\u00e1 permanecer na Secretaria Legislativa, aguardando o in\u00edcio das obras de implanta\u00e7\u00e3o do aludido Distrito, devendo caber aos Autores a incumb\u00eancia de informar quando do in\u00edcio das aludidas obras e requerer a tramita\u00e7\u00e3o do presente PL.\r\n\r\nAssim, ap\u00f3s vencida essa etapa, recomendo que seja o presente Projeto de Lei encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a quem cabe analisar acerca de sua pertin\u00eancia, devendo o mesmo tramitar regularmente.  \r\n\r\nDesta forma, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito.\r\n\r\n \u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/111/parecer_040_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-12T10:47:05.485393-04:00","materia":215,"tipo":7}