Parecer - Parecer Jurídico de 06/02/2020 por Luiz Carlos Rezende (Moção de Pesar nº 1 de 2020)

Como se vê, a presente proposição não carece de maiores formalidades, além das mencionadas. Neste sentido, evidenciada a questão formal que disciplina a matéria, verifico que o presente Projeto cumpre as exigências legais.

Recomendo, assim, que seja o presente Processo encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, a quem cabe analisar acerca de sua pertinência, devendo o mesmo tramitar regularmente.

Com tais considerações, não encontrando óbice legal que o restrinja, opino favoravelmente ao prosseguimento do presente feito.

É o meu parecer.