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Relatoria

Autoria: 1. CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Emenda Modificativa nº 21699 de 2025 (Emenda Modificativa nº 21699 de 2025)

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Autoria

Autor

1. CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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