Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 21699 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 132/2025/PJCM | Parecer | 30/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_1699_de_2025.pdf |
Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 06/06/2025 | parecer_cjr_-_pl_1699.pdf |