Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | Parecer | 26/10/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-comissao-cjr.pdf |
| SUBSTITUTIVO 001/2009 | Avulso | 10/11/2009 | subst-001.pdf |