Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1038 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CEFO | Parecer | 17/12/2019 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO. | parecer_cefo_pl_1038_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 17/12/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_1038_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/12/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_202_2019.pdf |