Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1038 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Desta feita, à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Economia e Finanças e Orçamento, caberá a apreciação formal e material quanto ao mérito do Projeto de Lei em tela.
O presente Projeto aportou a esta Casa Legislativa com o pedido de “Caráter de Urgência”.
Considerando a urgência do objeto que se discute, em especial porque impacta na cobrança do IPTU de 2020, se mostra pertinente o pedido de Urgência.
Assim sendo, não encontro nenhum óbice legal que impeça a tramitação do Projeto de Lei sob análise, de forma que, com tais considerações, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, inclusive quanto ao pleito de Caráter de Urgência, eis que preenche os requisitos legais.
É o meu parecer.
O presente Projeto aportou a esta Casa Legislativa com o pedido de “Caráter de Urgência”.
Considerando a urgência do objeto que se discute, em especial porque impacta na cobrança do IPTU de 2020, se mostra pertinente o pedido de Urgência.
Assim sendo, não encontro nenhum óbice legal que impeça a tramitação do Projeto de Lei sob análise, de forma que, com tais considerações, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, inclusive quanto ao pleito de Caráter de Urgência, eis que preenche os requisitos legais.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral