Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PR 004/2014 | Redação Original | 07/08/2014 | pr-004-2014-ant.pdf | |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 08/08/2014 | Luciana Martins Ribas | parecer-juridico-lmr.pdf |
| SUBSTITUTIVO 001/2014 | Avulso | 20/08/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | substitutivo-001-2014.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 09/12/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-cjr.pdf |