Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 25/10/2016 | Rogério de Barros Curado | parecer-juridico-02-2016.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 26/10/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-comissao-cjr.pdf |