Parecer - PARECER JURÍDICO de 25/10/2016 por Rogério de Barros Curado (Projeto de Resolução nº 4 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/10/2016
Autor
Rogério de Barros Curado
Ementa
Indexação
Texto Integral