Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 841 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/02/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_004_2018.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 28/02/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| RELATÓRIO CDC | Avulso | 16/03/2018 | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | relat_comiss_def_consumidor.pdf |