Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 854 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 02/04/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_036_2018.pdf |
PARECER CJR | Parecer | 16/04/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
PARECER CEFO | Parecer | 24/05/2018 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comiss_econ_finan_orcamento.pdf |