Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1019 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_173_2019_1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_197_2019_1.pdf |
| PARECER DA CEFO | Parecer | 17/12/2019 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO. | parecer_cefo_pl_1019_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 17/12/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_1019_2019.pdf |