Parecer - Parecer Jurídico de 04/12/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1019 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/12/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, tenho que a mesma preenche os requisitos descritos na Lei Orgânica Municipal, bem como no Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Recomendo, assim, seja o presente Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para sua apreciação.
Assim, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao regular prosseguimento do presente feito.
É o meu parecer.
Recomendo, assim, seja o presente Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para sua apreciação.
Assim, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao regular prosseguimento do presente feito.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral