Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 870 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 24/05/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_065_2018.pdf |
PARECER CJR | Parecer | 19/06/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
PARECER CECSAS | Parecer | 31/10/2019 | COM. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASS. SOCIAL | parecer_comiss_educ_cult_sau_ass_social.pdf |