Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 878 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 25/06/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_077_2018.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 10/07/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |