Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 896 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CECSAS | Parecer | 12/09/2018 | COM. DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASS. SOCIAL | parecer_comiss_educ_cult_saude_assist_social.pdf |
| PARECER CEFO | Parecer | 11/09/2018 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comiss_economia_financas_orcamento.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 31/08/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_justica_redacao.pdf |