Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 891 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/08/2018 | Luiz Carlos Rezende | parece_juridico_106_2018.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 11/09/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_justica_redacao.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 20/09/2018 | COM. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASS. SOCIAL | parecer_comissao_cult_saude_assist.social.pdf |