Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1006 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/10/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_141_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 09/10/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_1006_2019.pdf |
| VOTO EM SEPARADO | Parecer | 09/10/2019 | MANOEL MAZZUTTI NETO | voto_em_separado_manoel_cjr_pl_1006_2019.pdf |
| PARECER DA CEFO | Parecer | 09/10/2019 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_cefo_pl_1006_2019.pdf |