Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1003 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_152_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 19/01/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_1003_2019.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 17/12/2019 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL | parecer_cecesas_pl_1003_2019.pdf |