Parecer - PARECER CJR de 19/01/2020 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 1003 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
19/01/2020
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral