Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_138_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 22/10/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_993_2019.pdf |
| PARECER DA CEFO | Parecer | 24/10/2019 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO. | parecer_cfo_993_2019.pdf |