Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 12/09/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_lcr_127_2019.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_136_2019.pdf |
PARECER CJR | Parecer | 09/10/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_991_2019.pdf |
PARECER DA CEFO | Parecer | 11/10/2019 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO. | parecer_cefo_pl_991_2019.pdf |