Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 990 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CEFO | Parecer | 29/10/2019 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO. | parecer_cefo_pl_990_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 08/10/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_990_2019_1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/09/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_lcr_125_2019_1.pdf |