Parecer - PARECER CJR de 08/10/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 990 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
08/10/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral