Indicação nº 212 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
212
Data de Apresentação
26/03/2026
Número do Protocolo
212
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja instituída a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos artísticos e atividades culturais de qualquer natureza promovidos ou organizados pelo Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste, bem como naqueles eventos privados que recebam recursos públicos, incentivos fiscais, patrocínios ou qualquer forma de apoio financeiro do Município.
Indexação
Observação