Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 981 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nova Redação | Nova Redação | 26/08/2019 | Parlamentares | projeto_de_lei_981_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 13/11/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_981_2019.pdf |