Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 9 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 072/2026 | Parecer | 05/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pj.ma.009.2026.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/03/2026 | cjr.ma.009.2026.pdf |