Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 13/03/2026 por (Moção de Aplausos nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
13/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral