Indicação nº 121 de 2026

indico que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e ao de Agricultura e Meio Ambiente, sugerindo
que sejam adotadas as providências legais necessárias para que o Município
estabeleça, por meio de ato normativo próprio, data limite anual para que os
proprietários de terrenos vagos promovam sua limpeza, capina, roçada e
conservação durante todo o ano.
Sugere-se, ainda, que, não cumprida a obrigação pelo proprietário até a data
estipulada, o Município realize a limpeza de forma subsidiária, por intermédio de
empresa terceirizada previamente contratada na forma da lei, promovendo
posteriormente a cobrança dos custos correspondentes no lançamento do IPTU do
exercício seguinte, a título de ressarcimento ao erário, sem prejuízo das demais
penalidades previstas na legislação municipal.