Emenda Aditiva nº 21832 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2025
Número
21832
Data de Apresentação
17/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 234/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura início imediato do PEI e do AEE independentemente de laudo médico definitivo, com base em avaliação pedagógica, vedada a exigência de laudo para matrícula e concessão de apoios, observadas as salvaguardas de proteção de dados.
Indexação
Observação