Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1837
Data de Apresentação
09/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 240/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação, a fiscalização e as sanções administrativas relativas à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas, falsificadas, clandestinas ou sem procedência comprovada no Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação