Emenda Modificativa nº 21804 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2025
Número
21804
Data de Apresentação
06/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 198/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica a redação do § 3º do artigo 16 do Projeto de Lei nº 1.804/2025, para assegurar a autonomia financeira do Poder Legislativo e vedar limitação
unilateral de empenho imposta pelo Executivo sobre o orçamento da Câmara Municipal.
unilateral de empenho imposta pelo Executivo sobre o orçamento da Câmara Municipal.
Indexação
Observação
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 - PL Nº 1804/2025