Indicação nº 828 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
828
Data de Apresentação
03/09/2025
Número do Protocolo
833
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que estude a possibilidade de elaborar projeto de lei instituindo sanções administrativas e multa para aqueles que, no âmbito do Município, desrespeitarem, maltratarem ou agredirem entregadores, motoboys e trabalhadores que exerçam a função de entrega de produtos e mercadorias.
Indexação
Observação