Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 935 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 23/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | pcjr_935_2019.pdf |
| PARECER | Parecer | 30/05/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | parecer_cefo_pl_935_2019.pdf |