Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1770 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Defesa da Mulher | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cdm_-_pl_1770.2025.pdf | |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cjr_-_pl_1770.2025.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 238/2025/PJCM | Parecer | 15/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_238_-_pl_1770.2025.pdf |