Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1767 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 242/2025/PJCM | Parecer | 15/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_242_-_pl_1767.2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cjr_-_pl_1767.2025.pdf | |
| Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cecsas_-_pl_1767.2025.pdf | |
| Comissão de Defesa da Mulher | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cdm_-_pl_1767.2025.pdf |