Logo Primavera do Leste - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - Parecer Jurídico nº 242/2025/PJCM de 15/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1767 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 242/2025/PJCM

Data

15/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI