Documentos Acessórios (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/08/2025 | parecer_cjr_-_pelo_034.2025.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 228/2025/PJCM | Parecer | 08/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_228_-_pelo_034.2025.pdf |