Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 225/2025/PJCM | Parecer | 08/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_225_-_pl_1762.2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 29/08/2025 | parecer_cjr_-_1762.2025.pdf |