Documentos Acessórios (Requerimento nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 215/2025/PJCM | Parecer | 05/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_215_-_requerimento_006_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/08/2025 | parecer_cjr_-_requerimento_006.2025.pdf |