Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1757 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 223/2025/PJCM | Parecer | 08/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_223_-_pl_1757.2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/08/2025 | parecer_cjr_-_pl_1757.2025.pdf |