Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1752 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 227/2025/PJCM | Parecer | 08/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_227_-_pl_1752.2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 21/08/2025 | parecer_cjr_-_pl_1752.2025.pdf |