Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 207/2025/PJCM | Parecer | 23/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_207_-_ma_011_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 08/08/2025 | parecer_cjr_-_ma_011.2025.pdf |