Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1743 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 209/2025/PJCM | Parecer | 31/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_209_-_pl_1743_de_2025.pdf |