Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1740 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 192/2025/PJCM | Parecer | 11/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_192_-_pl_1740_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/07/2025 | parecer_cjr_-_pl_1740_de_2025.pdf | |
| Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 15/07/2025 | parecer_cefo_-_pl_1740_de_2025.pdf |