Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1739 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 195/2025/PJCM | Parecer | 15/07/2025 | parecer_juridico_-_pl_1739_de_2025.pdf | |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/08/2025 | parecer_cjr_-_pl_1739.2025.pdf | |
| Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência | Parecer | 15/08/2025 | parecer_cecsas_-_pl_1739.2025.pdf |