Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1735 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 179/2025/PJCM | Parecer | 08/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_179_-_pl_1735_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 11/07/2025 | parecer_cjr_-_pl_1735_de_2025.pdf | |
| Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência | Parecer | 11/07/2025 | parecer_cecsas_-_pl_1735_de_2025.pdf |