Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/07/2025 | Assessoria Legislativa - AL | INSTITUTO MEMÓRIA - IM | Devolvido para o Autor |
| 04/07/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Assessoria Legislativa - AL | Devolvido para o Autor |
| 25/06/2025 | Assessoria Legislativa - AL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 25/06/2025 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - AL | Aguardando encaminhamento de matéria |